Empreendedores precisam estar cientes das suas obrigações legais. A lei determina que diferentes atividades sejam impactadas por diferentes cobranças. É assim que os mais diversos tributos aparecem. Por tributos, entendemos impostos, taxas, tarifas, entre outros. O ICMS de frete é um exemplo.
Este é, aliás, um imposto muito conhecido pelas transportadoras. E o motivo é que sua incidência representa uma das principais obrigações fiscais para esse tipo de atividade.
É por isso que vamos nos aprofundar mais em relação ao ICMS de frete e mostrar como calcular do jeito certo. Além disso, vamos apresentar novas informações preciosas sobre o assunto. Então confira.
O que é ICMS e qual é a sua importância?
ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ele é o valor que a empresa tem que pagar para fazer circular mercadorias e prestar serviços de natureza interestadual, intermunicipal e de comunicação.
Criado em 13 de setembro de 1996, o ICMS tem cobrança indireta. Isso quer dizer que o imposto já aparece no valor final do produto comprado ou do serviço prestado.
Em resumo, cabe a cada estado deve definir a sua alíquota de ICMS. Ela é o percentual de cobrança.
No geral, podemos entender o ICMS como um imposto de cobrança indireta, sob responsabilidade dos estados, que incide sobre produtos ou serviços.
Logo, ele é importante especialmente em termos de arrecadação. Com o ICMS, as unidades federativas brasileiras têm sua maior fonte de receita. Assim, o tributo serve para o financiamento de diferentes serviços públicos, entre outras medidas.
O que diz a lei complementar número 87?
A Lei Complementar Nº 87, conhecida como Lei Kandir, foi sancionada em 13 de setembro de 1996. Ela dispõe a respeito do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ou seja, o ICMS.
Quem precisa pagar o imposto
De acordo com essa lei, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços que envolvam o transporte interestadual e intermunicipal, deve pagar o ICMS. Isso inclui desde a compra de mercadorias até a venda de produtos ou serviços.
O fato gerador do ICMS
De acordo com essa mesma lei, deve existir um fato gerador para que o imposto seja pago ao Estado. O art. 12 da Lei Complementar n. 87 de 1996 diz que o fato gerador do ICMS sobre o serviço de transporte ocorre no momento do início da prestação do serviço. Além disso, a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
Tabela da alíquota interestadual ICMS
A tabela de alíquota interestadual do ICMS é uma ferramenta essencial para empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, para que calculem a incidência do ICMS de frete em suas vendas de maneira individual. A tabela fornece as alíquotas de ICMS para operações dentro e fora dos estados.
Essa tabela é frequentemente utilizada na emissão de notas fiscais para transações entre estados. Também na emissão da guia de diferencial de alíquotas em vendas que envolvem outros estados.
A utilização da tabela é bastante simples. Ela segue em formato de linhas e colunas. O primeiro passo é identificar o estado onde a operação teve origem. Em seguida, deve-se localizar o estado do destinatário. A alíquota correspondente será encontrada no ponto de interseção entre a linha do estado de origem e a coluna do estado de destino.
Passo a passo para calcular o ICMS de frete
Como calcular o ICMS de frete
- Identifique a alíquota: a alíquota do ICMS é definida por cada estado. Ela pode variar dependendo do tipo de mercadoria ou serviço. Você pode encontrar a alíquota aplicável na tabela de ICMS.
- Calcule a base de cálculo: a base de cálculo do ICMS é o valor total da mercadoria ou serviço. Por exemplo, se você está transportando uma carga que tem um valor total de R$1.800,00, esse será o valor base para o cálculo do ICMS.
- Aplique a alíquota à base de cálculo: para calcular o valor do ICMS, você deve aplicar a alíquota à base de cálculo. Por exemplo, se a alíquota for 7%, você deve multiplicar R$1.800,00 por 0,07 (7/100). O resultado será o valor do ICMS.
- Adicione o ICMS ao valor do frete: o valor do ICMS deve ser adicionado ao valor do frete. Por exemplo, se o valor do frete é R$1.000,00 e o valor do ICMS é R$126,00 (7% de R$1.800,00), o valor total será R$1.126,00.
O Difal
O Difal, ou Diferencial de Alíquota do ICMS, é um mecanismo criado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre os estados brasileiros. Ele é resultado da diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do estado remetente.
Para entender como funciona: imagine uma produtora de maçãs situada no interior de São Paulo. Nesse estado, a alíquota do ICMS é mais baixa em comparação com outros estados. Isso significa que o preço do produto dessa produtora pode ser mais baixo, pois ela não precisa compensar um gasto maior com o ICMS.
Essa situação pode criar uma desvantagem competitiva para os produtores de outros estados, onde a alíquota do ICMS é mais alta. É para resolver esse problema que foi criado o Difal.
Na prática, se a alíquota interna de um estado for de 18% e a alíquota interestadual de outro estado for de 7%, o Difal será de 11%, justamente a diferença que deve ser paga para equilibrar a arrecadação entre os estados.
Portanto, o Difal é uma ferramenta importante para garantir uma concorrência justa entre os produtores de diferentes estados, e também para assegurar que estes recebam sua parte justa da arrecadação do ICMS.
Quem paga o ICMS de frete?
No fim, é o consumidor quem paga o ICMS de frete. Entretanto, isso acontece sempre de maneira indireta. O valor referente ao imposto é embutido nos custos de distribuição do produto em questão. No geral, o ICMS de frete é considerado na fase de precificação do frete.
Por se tratar de um tributo de competência estadual, são os governadores que decidem:
- como será feita a cobrança;
- quando e;
- como fazer alterações e o destino dos valores arrecadados.
No caso do estado de São Paulo, por exemplo, o ICMS é embutido no preço do produto. Assim, a cobrança é de:
- 7% do valor de itens básicos como arroz e feijão, por exemplo;
- 18% para a maioria dos produtos e;
- 25% para os considerados supérfluos como cigarros e perfumes.
Qual o impacto no ICMS de frete nos custos logísticos?
O ICMS de frete é um componente crucial dos custos logísticos. Consequentemente, ele pode ter um impacto significativo nas decisões de transporte de uma empresa. O fato é que ele afeta diretamente o custo do deslocamento de mercadorias. E isso, por sua vez, influencia o preço final dos produtos ou serviços.
Como a alíquota do ICMS varia de estado para estado, o custo do frete pode variar dependendo da rota de transporte escolhida. Isso pode afetar as decisões sobre quais trajetos serão usados e quais modos são mais eficientes em termos de custos.
Como destacado, o ICMS de frete é frequentemente incluído no preço do produto ou serviço. Assim, os consumidores acabam pagando o ICMS de frete indiretamente, pois ele está incluído nos custos de distribuição do produto.
Esse impacto do ICMS no frete exige que as empresas entendam como o ICMS de frete é calculado e como afeta seus custos logísticos. Assim, elas podem planejar adequadamente suas operações e estratégias, levando em consideração os aspectos fiscais das rotas e modos de transporte.
Conclusão
O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, é um tributo obrigatório que incide sobre uma ampla gama de operações, incluindo a circulação de produtos e a prestação de serviços. Para aqueles que trabalham com frete, é crucial entender como o ICMS de frete funciona e como calculá-lo. Especialmente para quem viaja de um estado para outro. Nesses casos, também é extremamente importante entender o Difal (Diferencial de Alíquota).
É importante destacar que o ICMS é aplicado a quase tudo em nossas vidas. Alimentos, bebidas e até serviços em bares e restaurantes têm o ICMS incluído em seu preço final. Isso também se aplica a serviços que envolvem bens, mercadorias e valores, telecomunicações, importações e outros.
O ICMS para os estados e municípios
Em termos fiscais, o ICMS é vital para a arrecadação pública, sendo um dos impostos que mais contribuem para o orçamento dos estados e municípios.
Só no ano de 2022, a arrecadação do ICMS pelos estados brasileiros foi estimada em R$ 702,5 bilhões.
Vale lembrar que os dados específicos para a arrecadação do ICMS pelos estados brasileiros em 2023 ainda não estão disponíveis. No entanto, é importante notar que a reforma tributária aprovada na Câmara e em discussão no Senado propõe extinguir cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a CBS e o IBS. Isso pode ter um impacto significativo na arrecadação do ICMS pelos estados nos anos seguintes.
Em relação aos municípios, é preciso destacar que uma parte significativa de sua receita também vem do ICMS. Por lei, 75% dos recursos arrecadados ficam com os estados e 25% com os municípios.
Portanto, o ICMS financia uma variedade de projetos em diversos setores, incluindo saúde, educação e transporte.
Agora que sabe sobre o ICMS de frete e como lidar com ele, confira também como calcular os custos com a sua frota e otimizar as suas despesas.